Direito Civil

Anacleto, Josivaldo, Fabiano, Ariovaldo e Raimundo foram denunciados por crime de concussão (art. 316 e formação de quadrila art. 288, todos

do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia, mandou citar os réus para que apresentassem resposta conforme art. 396 e 396-A do CPP.

Atendendo a requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva dos acusados e expediu mandado. Todos os acusados são

funcionários públicos, sendo que Josivaldo e Ariovaldo aposentaram-se após a descoberta dos fatos. O patrono dos cinco imputados, impetrou

ordem de habeas corpus, com o propósito de desconstituir o ato de recebimento da exordial, por desatendimento do art. 514, CPP. Assiste razão à

defesa.

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR

Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA:

A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa será precedido da medida

cautelar de busca, apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito;

B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade;

C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de

15 dias, após a homologação do laudo;

D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes, os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:43

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