Direito Civil

BATERIA 1:

1- (TJ/SC_2002)

No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que:

a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;

b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior;

c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;

d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;

e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;

2- (TJ/ES_2003)

Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que:

A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos;

B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa;

C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes;

D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado;

3- (TJ/MT_2004)

Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo.

I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.

II Considere a seguinte situação hipotética.

Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e conseqüente diminuição de sua capacidade laborativa.

Nessa situação, o causador do dano deverá ser condenado ao pagamento dos danos materiais e morais, dos lucros cessantes e da pensão mensal.

III Sobrevindo a morte do autor de uma herança em 13 de março de 2003, sendo ele convivente e não tendo deixado herdeiros necessários — à época descendentes e ascendentes —, o companheiro sobrevivente recolherá a herança em sua

totalidade, não obstante a existência de herdeiros legítimos colaterais.

IV No caso de situações jurídicas anteriormente constituídas e concluídas mas com efeitos pendentes , o u mesmo extintos, deve aplicar-se a lei nova, em face da irretroatividade das leis.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1. B 2. C 3. D 4.

4- (IX Concurso TRF 1ª Região)

Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta.

I - o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando se houver por eles responsabilizado, ou quando estiver em mora.

II - a transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.

III - o terceiro não interessado, que paga a dívida em nome e por conta do devedor, não pode pedir o reembolso.

IV - é válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor.

a) somente a I e a II estão corretas.

b) somente a I e a IV estão corretas.

c) somente a II e a IV estão corretas.

d) todas estão corretas.

5- (X Concurso TRF 1ª Região_2004)

Nas obrigações prevenientes do ato ilícito, considera-se o devedor em mora:

a) desde que praticou o ato.

b) desde a sentença

c) desde o trânsito em julgado da sentença

d) nenhuma das hipóteses acima.

6- (X Concurso TRF 1ª Região_2004)

O Juiz pode reduzir a indenização:

a) por analogia.

b) por vontade própria

c) houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

d) Nenhuma das hipóteses acima.

7- (XI Concurso TRF 3ª Região_2003)

Para exigir a pena convencional por descumprimento de obrigação, não é necessário que o credor alegue prejuízo:

a) por isto é sempre considerada como indenização máxima, sendo inválida a cláusula prevendo ressarcimento suplementar;

b) porém se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal sempre o credor poderá exigir indenização suplementar;

c) mas o Juiz deverá reduzi-la se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;

d) mas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da obrigação.

8- (X Concurso TRF 4ª Região_2001)

Sobre cláusula penal, assinalar a alternativa INCORRETA.

a) Estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá escolher entre fazer valer a cláusula ou, alternativamente, a obrigação.

b) Se a cláusula penal for estabelecida para o caso de inexecução de determinada cláusula especial, o credor poderá exigir a satisfação da cláusula cumulativamente com a da obrigação principal.

c) O