Direito Civil

(OAB 2009/3) 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.

B) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

C) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.

D) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.

Conforme Carlos Roberto Gonçalves: “O mandato escrito é o mais comum e pode ser outorgado por instrumento particular(CC,art.654) ou por instrumento público, nos casos expressos em lei.” .”(Livro – Direito Civil Brasileiro – contratos e atos unilaterais – 7 edição- 2009 – p423)

Questão objetiva 2 (BACEN ? procurador 2009) Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) É inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.

B) Não é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de exercer mandato.

C) Na situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da mandante.

D) É inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse viável.

E) Seria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não pode ser mandatário.

Conforme Carlos Roberto Gonçalves: “Como explica com clareza Roberto de Ruggiero, “encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa contra e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à mesma pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticado, é o que tecnicamente se chama conferir ou dar mandato.” .”(Livro – Direito Civil Brasileiro – contratos e atos unilaterais – 7 edição- 2009 – p410)

Questão objetiva 3 (TRF 2ª Região ? juiz 2009) Quanto às regras atinentes aos contratos, assinale a opção correta.

A) O outorgado pode substabelecer os poderes recebidos do outorgante, se essa possibilidade expressamente constar do instrumento do contrato.

B) Se a nulidade da obrigação resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, tal obrigação não será suscetível de fiança.

C) Na empreitada, a direção e a fiscalização