Direito Civil

Órgão julgador: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de São Paulo

Ementa: Bem móvel compra e venda de veículo, com entrega de veículo usado como forma de pagamento. Ré que não transferiu o veículo recebido como forma de pagamento para seu nome. Autor que, em consequência, recebeu infrações de trânsito cometidas após o negócio e com ameaça de pontuação e perda da CNH. Danos Materiais pedidos pelo autor que não dizem respeito ao pagamento de multas e IPVA. Dano moral reconhecido na espécie, diante de tantas infrações e do risco de perder a CNH. Indenização, contudo, reduzida, de R$ 12.450,00 para R$ 3.000,00. Correção monetária a partir da sentença lucros cessantes indevidos, porquanto a viagem a Fortaleza era desnecessária, eis que o bloqueio do veículo poderia ser feito por intermédio do próprio DETRAN. Apelação da ré provida em parte (exclusão dos danos materiais, redução da indenização por danos morais e termo inicial de sua correção monetária) e recurso adesivo do autor não provido.

Descrição do caso: O Sr. T.G entregou seu veículo usado em negociação feita com a empresa S.Veículos Ltda., acompanhado dos respectivos documentos para transferência ao atual proprietário, o que não ocorreu, pois a empresa compradora repassou o carro para um terceiro comprador, que também por sua vez não transferiu o veículo para seu nome. Um ano depois sendo o Sr. T. G. surpreendido pela cobrança de multas provenientes de infrações de trânsito praticadas com o veículo que havia sido entregue há mais de um ano à empresa ré. Sustentou, ainda, que além de multas para pagamento, recebeu também notificação de pontuação em sua CNH. Postulou, liminarmente, a imediata transferência do veículo para o nome da empresa ou a quem de direito, condenando-se a ré, ao final, a lhe ressarcir os danos materiais causados, além de indenização a título de danos morais.