Direito Civil

Caso Concreto

Uma confecção de São Paulo encomendou a uma outra empresa a confecção de diversas etiquetas para serem acrescentadas aos seus produtos. Quanto às etiquetas, após costuradas nos produtos, pode-se afirmar que houve o fenômeno da adjunção ou da especificação? Justifique sua resposta.

A adjunção é a união de coisas, não seria a mistura, mas a união, a justaposição de coisas que não podem ser separadas sem estragar (ex: selo colado num álbum, peça soldada num motor, diamante incrustado num anel). Devendo obedecer três regras:

a) as coisas vão pertencer aos respectivos donos se puderem ser separadas sem danificação (1272, caput);

b) se a separação for impSossível ou muito onerosa surgirá um condomínio forçado entre os donos das coisas (§ 1o do 1272);

c) se uma das coisas puder ser considerada principal (ex: sal com areia mas que ainda serve para alimento do gado; diamante em relação ao anel), o dono desta será dono do todo e indenizará os demais (§ 2o do 1272). Estas regras são supletivas, ou seja, tais regras não são imperativas (= obrigatórias) e podem ser modificadas pelas partes, pois no direito patrimonial privado predomina a autonomia da vontade. Ressalto que tal fenômeno tem que ser involuntário (= acidental, ex: caminhão de açúcar que virou em cima da areia de uma construção), pois se for voluntário, os donos das coisas têm que disciplinar isso em contrato (ex: experiência para fazer nova bebida da mistura de vinho com cerveja). Se ocorrer má-fé (ex: virar o caminhão de propósito em cima da areia), aplica-se o 1273.

Questão objetiva 1

Sobre as causas de perda da propriedade, pode-se afirmar que:

a. O abandono que dá origem à res derelicta não autoriza a perda da propriedade móvel ou imóvel.

b. A desapropriação é forma de perda da propriedade e só pode ter fundamento necessidade e interesse público.

c. A renúncia à propriedade é considerada negócio jurídico bilateral pelo qual o titular expressa a vontade de excluir a coisa de seu patrimônio, gerando efeitos independente do registro do ato renunciativo, ainda que o bem seja imóvel.

d. A desapropriação indireta não pode ser considerada forma de esbulho possessório, uma vez que o Poder Público não se sujeita aos interditos.

e. Não há direito sem objeto, portanto, perecendo a coisa móvel ou imóvel extinta estará a respectiva propriedade.

R: Letra B

Questão objetiva 2

Sobre a desapropriação é correto afirmar que:

a. A desapropriação é uma das formas de perda voluntária do domínio para atender necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

b. Todos os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, podem ser objeto de desapropriação. No entanto, os direitos de personalidade não são passíveis de desapropriação.

c. O desapropriado não terá direito de preferência caso a Administração Pública