Direito Civil

Caso concreto 1

O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos.

Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC?

RESPOSTA: Sim, pois o mútuo tem fim econômico, foi realizado entre particular e uma instituição financeira.

B) Thais poderá usucapir o automóvel?

RESPOSTA: Não, pois sua posse é precária, não podendo ser ad usucapionem. Como o banco não tomou da ciência da alienação do automóvel, portanto, a posse de Thais também é clandestina.

C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem?

RESPOSTA: a ação cabível é a imissão na posse, no juízo petitório.

a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido.

b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa.

c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro.

d) A alienação é sempre negócio oneroso que implica na transferência da propriedade a outrem.