Direito Civil

1) Com relação aos poderes, deveres e responsabilidade das partes, dos procuradores e dos juízes, marque a correta:

(a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.

(b) os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo os mesmos contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.

( c) o juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente a sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.

(d) O juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive de ofício.

2) A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil. Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta:

a) Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo -se viabilizar o acesso à justiça.

b) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes.

c) A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu.

d) A citação válida induz a litispendência, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

3) A respeito da competência, é correto afirmar que:

a) O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

b) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

c) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.

d) a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

4) Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízes diversos poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento:

Caso esses juízes tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele :

(a) em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

(b) Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

(c) Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.

(d) Em que se realizou a primeira citação válida.

5) A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

a) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.

b) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.

c) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

d) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

6) A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta:

(a) Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

(b) O juiz de plano, deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

( c) o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.

(d) a citação nos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

7) Julgue os itens subsequentes, relativos à teoria geral do processo civil.

I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas.

II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual.

IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário. Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens II e III estão certos.

b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

d) Todos os itens estão certos.

8) Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue os seguintes itens.

I. A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de solução de