Direito Civil

Alimentos gravídicos são aqueles devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez, alimentos estes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Então desta forma estes alimentos são todos os cuidados que a gestante necessitar no curso da gravidez.

Foi introduzido no ordenamento jurídico com a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Segundo o artigo 6º da referida lei, a paternidade mesmo ainda não sendo comprovada, ou seja, apensas com indícios da paternidade, é devido os alimentos gravídicos.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão

Contudo esse indícios devem ser comprovados, não bastando apenas a afirmação da gestante sobre a paternidade, como podemos ver abaixo na jurisprudência:

TJRS - Agravo de Instrumento AI 70046488540 RS (TJRS)

Data de Publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.848 /08. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de indícios da paternidade atribuída ao agravado, não bastando a mera imputação da paternidade (Lei 11.848 /08). Ônus da agravante em demonstrar verossimilhança das alegações, diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Inexistindo comprovação mínima d...

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TJSC - Apelação Cível AC 798415 SC 2011.079841-5 (TJSC)

Data de Publicação: 17 de Novembro de 2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DA CRIANÇA NO CURSO DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA OU SEQUER INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM ALIMENTOS AO NEONATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJSC - Apelação Cível AC 798415 SC 2011.079841-5 (TJSC)

Data de Publicação: 23 de Novembro de 2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DA CRIANÇA NO CURSO DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA OU SEQUER INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM ALIMENTOS AO NEONATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO