Direito Civil

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras

indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca

o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível

como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim,

considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei

9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será

sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda

de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito

Penal no Estado Democrático de Direito.

Nem todo ato ilícito é crime, mas apenas aqueles sancionados com uma pena. Deste

modo, se não há previsão legal enquanto crime, ou seja, se não há tipificação, não há

que se falar em crime.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um

“mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da

complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um

controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste

contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da

pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características

do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando

uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias

fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social

com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que

o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá

agir segundo a lei.

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas,

excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir