Direito Civil

CASO 08

Caso Concreto

Mário, contumaz receptador de veículos furtados, adquiriu um veículo Gol em fevereiro de 2003, alterando-lhe a placa e o chassi. Desde então, Mário vem utilizando contínua e ininterruptamente o veículo. No entanto, em maio de 2013 Mário foi parado em uma blitz que apreendeu o veículo, mesmo tendo este afirmado que como já estava na posse do bem há mais de dez anos, tinha lhe adquirido a propriedade por usucapião. Pergunta-se: bens furtados ou roubados podem ser objeto de usucapião por pessoa que conhece sua origem? Justifique sua resposta.

Gabarito: Mário poderá adquirir a propriedade do veículo por meio de usucapião, ainda que conheça a origem ilícita do objeto e desde que preenchidos os requisitos dos arts. 1260 a 1264, CC (vide Apelação Cível 2002.020040-4, São Francisco do Sul).

Questão objetiva 1

Sobre os modos de aquisição da propriedade mobiliária, pode-se afirmar que:

a. O pedreiro que realizando uma obra em terreno alheio encontra um baú de joias não terá direito a pleitear a divisão com o dono do terreno.

b. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.

c. Haverá especificação nos casos de escultura em relação à pedra nela utilizada, por isso, a espécie nova surgida será de propriedade do escultor.

d. O biodiesel é forma de comistão uma vez que tem origem da mistura de coisas líquidas em que não é possível a separação.

e. Quem quer que ache coisa alheia perdida res perdita deverá restituí-la ao seu dono ou legítimo possuidor, não podendo pela devolução exigir qualquer forma de recompensa.

Gabarito: C (art. 1269, CC).

Questão objetiva 2

Sobre a descoberta e ocupação, é correto afirmar que:

a. A apropriação de uma coisa sem dono (res nullius) constitui um negócio jurídico uma vez que resulta da intenção de assenhorar-se do bem.

b. Para efetivar-se a ocupação é essencial a apreensão da coisa com as próprias mãos.

c. A coisa perdida é suscetível de ocupação.

d. O tesouro pode ser considerado na legislação brasileira uma forma de ocupação uma vez que pode ser caracterizado como res nullius ou res derelicta.

e. O usufrutuário não terá direito à parte do tesouro encontrado por outrem, quando o usufruto recair sobre universalidade ou quota-parte de bens.

Gabarito: B (art. 1263, CC).

CASO 09

Caso Concreto

Uma confecção de São Paulo encomendou a uma outra empresa a confecção de diversas etiquetas para serem acrescentadas aos seus produtos. Quanto às etiquetas, após costuradas nos produtos, pode-se afirmar que houve o fenômeno da adjunção ou da especificação? Justifique sua resposta.

Gabarito: A adjunção é a reunião de duas coisas, pertencentes a diferentes donos, em um só todo, pois cada uma dessas coisas forma uma parte distinta e reconhecível. Portanto, é possível afirmar que houve adjunção na hipótese analisada, conforme art. 1274, CC.

Questão objetiva 1

Sobre as causas de perda da propriedade, pode-se afirmar que:

a. O abandono que dá origem à res derelicta não autoriza a perda da propriedade móvel ou imóvel.

b. A desapropriação é forma de perda da propriedade e só pode ter fundamento necessidade e interesse público.

c. A renúncia à propriedade é considerada negócio jurídico bilateral pelo qual o titular expressa a vontade de excluir a coisa de seu patrimônio, gerando efeitos independente do registro do ato renunciativo, ainda que o bem seja imóvel.

d. A desapropriação indireta não pode ser considerada forma de esbulho possessório, uma vez que o Poder Público não se sujeita aos interditos.

e. Não há direito sem objeto, portanto, perecendo a coisa móvel ou imóvel extinta estará a respectiva propriedade.

Gabarito: E (art. 1275, IV, CC).

Questão objetiva 2

Sobre a desapropriação é correto afirmar que:

a. A desapropriação é uma das formas de perda voluntária do domínio para atender necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

b. Todos os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, podem ser objeto de desapropriação. No entanto, os direitos de personalidade não são passíveis de desapropriação.

c. O desapropriado não terá direito de preferência caso a Administração Pública desista de dar finalidade pública prevista no ato desapropriatório.

d. Utilidade pública possui a conotação de urgência, algo indispensável para suprir carências. Necessidade é a qualidade do que acrescenta, dá funcionalidade, mas não se revela imprescindível.

e. O apossamento administrativo é considerada prática lícita e admitida pelo ordenamento brasileiro.

Gabarito: B

CASO 10

Caso Concreto

Sônia e Heloisa são vizinhas há alguns anos. No entanto, Sônia tem reclamado constantemente à Heloisa de grimpas e galhos que caem da araucária localizada no terreno de Heloisa, em dias de chuvas ou vendavais. Sônia solicita a remoção da árvore, mas recebe de Heloisa a informação de que a árvore é protegida por lei municipal de Curitiba e que nada pode fazer a respeito. Sônia, inconformada com a resposta, acreditando estar havendo mau uso da propriedade, procura seu escritório e pergunta: quem tem razão? Explique sua resposta.

Gabarito: embora a lei municipal vede a remoção de araucárias na cidade, a vedação não é absoluta. No entanto, não havendo comprovação de prejuízos e sendo negativos os laudos de bombeiros, IBAMA e Secretaria do Meio Ambiente a árvore não poderá ser removida, devendo Sônia conviver com a sujeira, vez que se trata de árvore em extinção. A queda de galhos e grimpas quando ocorre em situações excepcionais não caracteriza mau uso da propriedade a ponto de autorizar