Direito Civil

Exercício de Revisão de Direito Civil I

1. Oque é Direito Publico?

R: é aquele que traça o perfil do Estado e de seu funcionamento. Que cuida das relações entre as pessoas jurídicas de Direito público e das relações entre Estado e os particulares.

2. O que é Direito Privado?

R: regula as relações entre os particulares, no qual predomina o interesse de ordem particular. O Direito Civil e o Direito Comercial integram o Direito Privado.

3. Como pode ser decretada a morte presumida?

R: pode ser decretada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

4. Quem são os relativamente incapaz?

• Aqueles que por deficiência mental, tenha o seu discernimento reduzido.

• (C.C.2002)

• Excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

• Os menores de 18 e os maiores de 16 anos, os ébrios, habituais os viciados em tóxicos.

5. Quanto a capacidade civil afirma-se que:

R: os pródigos são incapazes relativamente a certos atos.

6. Quanto à validade dos atos jurídicos relate:

R: existem atos jurídicos que mesmo celebrados por incapazes poderão gerar efeitos, pois os atos jurídicos realizados por relativamente incapazes são anuláveis, e estes ao contrario dos atos nulos, se convalescem no tempo e podem ser confirmados pelas partes, tendo eficácia ate a sentença que declara a anulabilidade.

7. Sobre o negocio jurídico afirma-se que:

R: os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas sofrer conversão substancial em negócios jurídicos validos. Os mesmos podem se transformar em outro negocio.

8. Em se tratando do direito da personalidade diz se que:

R: existem alguns direitos da personalidade que podem sofrer restrições admitidas legalmente como a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, sem sua prévia autorização, quando for necessário, a administração da justiça ou a manutenção da ordem publica.

9. Em relação aos direitos da personalidade pode se dizer que:

R: a retificação ou alteração do pronome é possível somente em determinadas hipóteses como a exposição ao ridículo, homonímias, apelidos publico conhecido, erro gráfico evidente, tradução proteção à testemunhas, etc.

10. Em relação a pessoa física:

R: após a morte do sujeito titular de direitos da personalidade, estes podem ser definidos por seus ascendentes e cônjuge.

11. Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício afirma se que:

R: todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são totalmente dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.

12. Em nosso ordenamento jurídico, quanto as pessoas jurídicas:

R: quando se trata da tutela do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer mesmo que não se configure o abuso de direito.

13. Todos os direitos da personalidade se aplicam as pessoas jurídicas?

R: nem todos se aplicam, ressalvando os que, couber.

14. Quando se trata, das pessoas jurídicas elas, tem:

R: tem o direito de pleitear dano moral, pois a pessoa jurídica, como titular de direitos subjetivos, podem pleitear judicialmente danos materiais e morais.

15. Ainda sobre as pessoas jurídicas afirma-se que:

R: nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associação, não há entre os associados nos termos do código civil, direitos e obrigações recíprocos.

16. De acordo com a lei de introdução a o código civil :

R: considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

17. Acerca dos direitos da personalidade tratados nos Art. 11 a 21do vigente código civil não se pode afirmar que:

R: sem autorização, não pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

18. Que materiais são regulados pelo código civil?

R: os direitos e obrigações de ordem privada, concernentes as pessoas aos bens e as suas relações.

19. O que é pessoa natural?

R: é sinônimo de pessoa física, é o homem, a pessoa humana, proveniente da mulher.

“aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações”.

20. Quando começa a capacidade civil do homem?

R: desde o nascimento com vida.

21. O que é nascituro?

R: é o ser já gerado, mas que ainda está por nascer.

22. O nascituro possui direitos?

R: sim. São chamados de in fieri, isto é, expectativa de direito, que irão materializar-se quando nasce com vida.

23. A lei protege as expectativas de direito do nascituro?

R: sim. A lei protege, nascendo com vida, confirmam-se esses direitos. O natimorto não os tem, é como se esses direitos jamais tivessem existido.

24. O que é capacidade civil?

R: é a aptidão da pessoa natural para exercer direitos