Direito Civil

Atividade Estruturada 8

Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se:

1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais?

2- Joana, ao negar o tratamento médico, está dispondo sobre um direito de personalidade. Pergunta-se: o que são direitos de personalidade; quais são as suas principais características?

3- O direito à vida, sem dúvida é direito fundamental, assim como o direito à saúde. Trata-se o direito à vida de direito absoluto? Justifique a sua resposta, destacando se Juliana poderia dele dispor em testamento.

4- O que é testamento vital ou biológico ou ‘living will’?

5- O testamento vital é testamento ou poderia ser aceito como tal? Explique sua resposta.

RESPOSTAS:

1- Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, § 2º do código civil, contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. Como por exemplo, poderá o testador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o filho indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justa causa (artigo 1.848, cc), etc.

2- Os direitos de personalidade são os direitos subjetivos de cada ser humano, está elencado na constituição federal no artigo 5° inciso X. São eles: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Tendo como principais características:

a) Irrenunciáveis: o titular jamais poderá renunciar aos seus direitos, o que poderá ocorrer são restrições temporárias, não absolutas, de forma que não podem violar a dignidade humana, por exemplo no caso do artista que poderá ceder a sua imagem, mas não poderá ser para sempre.

b) Indisponibilidade relativa: o titular poderá dispor de algum dos seus direitos desde que não seja de forma permanente e não viole o direito da personalidade humana.