Direito Civil

Leia o acórdão a seguir e responda, justificadamente, ao que se pede.

Negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Reconhecimento voluntário e consciente mesmo diante

das dúvidas acerca da paternidade. Arrependimento inviável. Equiparação à adoção. Desprovimento do recurso.

Comprovado pelo conjunto probatório produzido que o autor efetuou o registro de nascimento do réu, voluntária e

conscientemente, com plena compreensão da situação fática e dos efeitos do seu ato, apesar das evidências de que ele não

era o seu filho biológico, inviável se mostra que o arrependimento quase quatro anos após o nascimento do demandado

tenha o condão de excluir do assentamento do infante o nome do pai (o autor), bem como de seus avós paternos. A situação

desse modo materializada, em que pese o exame de DNA, assemelha-se à adoção, criando o parentesco civil, daí porque

improcedente o pedido do autor de ver excluída do registro de nascimento do réu a paternidade que ele declarou

espontaneamente. (Processo n°2005.001.40278 - Apelação Cível - Des. Antônio Eduardo F. Duarte - Julgamento:

04/04/2006 - Terceira Câmara Cível – TJ/RJ).

Pergunta-se:

a)O acórdão menciona dois institutos do direito civil, o reconhecimento de paternidade neste caso equiparado à adoção. De

acordo com a divisão dos fatos, atos e negócios jurídicos as hipóteses enquadram-se em qual categoria? Justifique.

b)Estabeleça as principais diferenças entre fatos jurídicos em sentido estrito, atos jurídicos e