Direito Civil

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, peço pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que meus rendimentos não são suficientes para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que haja irreparável prejuízo de meu sustento e do sustento de minha família.

De acordo com o que é defeso pelo art. 4º da Lei 1060/50:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado da isenção do pagamento do imposto de renda, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima).

II- DA COMPETÊNCIA

Competência territorial, relação de consumo, possibilidade de que a ação seja ajuizada no foro do domicílio do Autor, exegese dos Arts. 6º, VIII, e 101, i, ambos do CDC. Em se tratando de relação de consumo, um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, do CDC). Dentre os instrumentos para a facilitação de direitos, está a possibilidade de o consumidor aforar ação que verse sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no domicílio de sua própria residência (art. 101, I, do CDC)