Direito Civil

No presente trabalho, é nosso propósito verificar, sob o aspecto criminal, se o

consentimento pode ser eficaz no delito de homicídio.

Demonstraremos que o interesse estatal se identifica com a preservação da vida,

independentemente da vontade individual, pois a vida permanece como um bem

indisponível, de modo que o consentimento para morrer é, em regra, irrelevante do ponto

de vista criminal.

Iniciaremos com um breve escorço histórico do homicídio consentido nas

civilizações mais antigas, lembrando casos emblemáticos. Em seguida, situaremos o tema

na legislação alienígena e brasileira.

Verificaremos que o consentimento, em nosso Direito Penal, excepcionalmente, é

eficaz quando o titular de um bem renunciável concorda, livremente, com a sua

disponibilidade.

Abordaremos as principais correntes acerca do início e fim da vida humana e

trataremos dos Direitos Fundamentais, em especial a proteção à vida e os princípios da

liberdade e dignidade da pessoa humana. Situaremos a proteção à vida na legislação

brasileira, abordando a tipificação do homicídio no Código Penal brasileiro.

Apresentaremos as posições doutrinárias favoráveis ao consentimento no

homicídio, demonstrando suas incompatibilidades com o princípio da indisponibilidade da

vida.

O auxílio ao suicídio merecerá considerações, principalmente tendo em vista a

tipificação no artigo 122 do Código Penal e seu corolário no constrangimento ilegal

previsto no artigo 146 do mesmo diploma legal.

12

Elucidaremos casos controvertidos no tocante ao dever do médico de cuidar da

vida humana e suas implicações criminais, em especial, os casos de eutanásia, distanásia e

ortotanásia.

Também serão discutidos os casos dos seguidores da religião Testemunhas de

Jeová, que se recusam à transfusão de sangue, mesmo que seja a única alternativa para a

preservação da vida.

Abordaremos as hipóteses de autocolocação em perigo em que há prática sexual

ou utilização de seringas contaminadas pelo vírus HIV, causador da Aids – Síndrome da

Imunodeficiência Adquirida.

Também teceremos considerações a respeito das práticas esportivas de risco,

atentando-se,