Direito Civil

Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a

demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por

sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz,

porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Indaga-se:

Foi correta a decisão? Justifique.

Resposta: Embora de o CPC não estabelecer um sistema recursal conveniente para o processo cautelar, levando, sendo as regras aplicadas subsidiariamente, ou seja, por exemplo, versus sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, versus decisões interlocutórias incumbe agravo e deste modo por diante. Existe uma sensível querela, consoante Alexandre Câmara, entre as preceitos gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar.

Tal ênfase está abordado no artigo 520, IV, do código referenciado, constando nele que a apelação interposta versus sentença que deliberar o processo cautelar será auferida somente no efeito devolutivo, e não do mesmo modo com o efeito suspensivo. Portanto, o cabimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está exato, posto que tal tipo de deliberação de sentença no processo cautelar não acolhe o efeito suspensivo.

2ª Questão.

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a

legislação processual civil.

a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito

invocado;

b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher

alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;

c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção;

d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

D