Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVIL DA COMARCA DE JAPURÁ – SÃO PAULO

(espaço para despacho)

JOJOLINO SAURO, (nacionalidade), taxista, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade de Japurá, CEP (número), no Estado de São Paulo, por seu procurador com procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor Leiº 8.078/90, propor pelo rito ordinário a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO c/c LUCROS E DANOS e DANOS MORAIS

Em face de GRAN MIKKO MOTORS S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº (número), e inscrição Estadual nº (número), com sede na Rua (endereço completo), CEP (número), na cidade de Queixada, estado de Pernambuco, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

1. O autor adquiriu junto à Concessionária Carro Fácil LTDA. autorizada da Requerida, em 13 de janeiro de 2014, um veículo zero KM, modelo X-Sport, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando-o como taxi, devidamente licenciado DETRAN/SP.

Um ano após a aquisição, ao pretender renovar seguro do veículo, foi surpreendido pelo laudo técnico realizado pela empresa SEGURA TUDO LTDA, atestou que o veículo tinha o chassi remarcado e que nessa situação não seria possível realizar a contratação , ficando o veículo do autor sem a devida proteção da seguradora.

Desesperado, o Autor procurou o fabricante do veículo que lhe enviou 15 dias depois (período que o veiculo ficou no pátio da seguradora), um documento para regularização do veiculo junto ao DETRAN e a seguradora, no qual era informado que a remarcação fora realizada em fabrica procedimento devidamente autorizado pelo DETRAN.

De posse do documento, o autor conseguiu regularizar a situação junto ao DETRAN/SP, e a seguradora podendo então fazer o seguro para seu veículo, porém uma cláusula constante no contrato de seguro afirma que, na eventualidade de sinistro, a indenização corresponderia a 70% (setenta por cento) do valor de mercado do veiculo.

O correto seria a substituição do veículo por outro igual, sem nenhum custo adicional, tendo em vista que a posse de um veículo com chassi remarcado é sinônimo de problemas e depreciação.

DO DIREITO

DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM

Um veículo com chassi remarcado, gera muitos problemas ao proprietário, pretendendo então a substituição do veículo por outro idêntico ou similar, sem nenhum custo adicional ou abatimento proporcional do preço correspondente à desvalorização do veículo, conforme autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 18.

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios [...]

§ 1 º Não sendo o vício sanada no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Nossos Tribunais têm jurisprudência mansa e pacífica a respeito do tema, que garante ao consumidor que seja à substituição do bem ou abatimento do preço.

DOS LUCROS CESSANTES

O autor utiliza o veículo como seu instrumento de trabalho, sendo licenciado para táxi, cuja atividade é responsável pelo seu sustento, bem como de sua própria família.

Ao ficar 15 dias sem trabalhar, esperando a regularização da documentação do veículo, o autor sofreu prejuízos, tendo em vista que tem uma renda diária no importe de R$ 300,00, conforme faz prova a declaração do Sindicato dos.

DO DANO MORAL

A insegurança quanto a irregularidade do chassi do veículo provoca no autor dor e sofrimento, além de ansiedade natural com o desfecho do caso. No transcurso do tempo entre a negativa da seguradora e a carta recebida do fabricante, o autor sofreu grandes transtorno, decorrente da insegurança