Direito Civil

1. Lei de Introduçaõ as Normas do Direito Brasileiro

Lei n. 12.376, de 30-12-2010, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o código civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A lei de Introduçaõ ás normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas.

2.Fontes do direito

A principal fonte do direito é a lei, são consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito.

3. A Lei

A supremacia da lei, da norma escrita emanada do legislador, sobre as demais fontes, sendo mesmo considerada a fonte primacial do direito.

3.1. Conceito

A fonte jurídica formal é o processo legislativo, que compreende a elaboração de leis, ou melhor, de todas as categorias normativas referidas no art. 59 da nova Carta.

3.2. Principais características

,a) Generalidade, dirige-se a todos os cidadoes, b) Imperatividade, impõe um dever, c) Autorizamento que autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir, d) Permanencia a lei não exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até ser revogada por outra, e) Emanaçao de autoridade competente a lei é ato do Estado pelo seu poder legislativo.

3.3. Classificaçaõ

a) Cogentes,as normas cogentes se impõe de modo absoluto, não podendo ser derrogas pela vontade dos interessados.

b) Não cogentes, chamadas dispositivas ou imperatividade relativa. Não proíbem nem determina conduta, mas permitem uma ação ou abstenção.

4. Vigencia da lei

Determinaçao do inicio de sua vigência, á continuidade de sua vigência e á cessação de sal vigência.

4.1. Inicio da vigencia