Direito Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

de r. sentença de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No item "3.1." do pedido da exordial, o reclamante afirmou que o intervalo de refeição máximo permitido por lei seria de duas horas, consideradas pois hora extra a terceira, bem como afirmou que para apuração de horas extras deveria ser observada a duração da hora noturna para aquelas prestadas a partir das 22 horas.

Conquanto a sentença tenha sido preferida com o costumeiro cuidado, omitiu-se no pronunciamento sobre este tema, o que determina que o autor apresente embargos para ver complementada a respeitável decisão de fls.

DO DIREITO

Os embargos de declaração encontram fulcro no art. 535, inciso II do CPC.

DOS PEDIDOS

Aguarda, desta forma, sejam acolhidos os embargos e deferidos os pedidos formulado pelo autor.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Embargos de Declaração de sentença trabalhista

27/09/2000

Maria Amélia Gallão

Advogada em Jundiaí - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ...............

................., empresa devidamente constituída, inscrita no CGC/MF. sob nº ,............, por seus representantes legais,

com sede na Avenida ............., Estado de , por sua advogada e procuradora bastante, infra assinada, nos

autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº ), que lhe move ......., em andamento perante

este D. Juízo e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., interpor, com fundamento

nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da

Consolidação das Leis do Trabalho, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Conforme se vê da respeitável sentença de fls.., notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu

Vossa Excelência tratar-se de verbas rescisórias, as quais são incontroversas, e não comprovado, pela

reclamada, o acordo com o sindicato profissional e, tratar-se de verba de caráter alimentar, as quais não

foram contestadas no que concerne ao cálculo da petição inicial, condenando a reclamada a efetuar o

pagamento de todos os pedidos das alíneas "a" a "d", em seus valores certos, determinados e líquidos com

juros de mora e correção monetária, bem como a custas sobre o valor arbitrado da condenação no importe de

R$7.000,00 (sete mil reais), no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Todavia, ocorre na respeitável sentença de Vossa Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao rito

da reclamatória e quanto a condenação no item "a" em sua totalidade. Senão vejamos.

A Lei nº 9.957/2000 dispõe claramente que:

"Art.852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a

quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do

ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao

procedimento sumaríssimo."

Assim, MM. Juiz, denota-se cristalinamente que o critério determinante da adoção do procedimento

sumaríssimo será o valor atribuído à causa e não, necessariamente, o do pedido e, "in casu", o valor atribuído

a causa, pelo reclamante foi o de R$ 6.417,75 (seis mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco

centavos), donde o rito a ser adotado na presente reclamatória seria o ordinário.

Cabe salientar que o juiz não deve figurar como um "convidado de pedra" no processo, a assistir,

resignadamente, a tudo o que se passa, a tudo o que praticam as partes; ao contrário, o juiz moderno,

máxime o do trabalho, possui ampla liberdade na