Direito Civil

Caso Concreto 1

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no

registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª

Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido

de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso

passa por situações constrangedoras.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo

anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero

por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

Resp.: É um documento de natureza declaratória, que tem por finalidade dar publicidade aos atos jurídicos tais como: nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentença declaratória de ausência, opções de nacionalidade, sentenças que diferem a legitimação adotiva, consoante preceitua o artigo 29 da Lei de Registros Públicos n. 6015/73. Os atos mais importantes da pessoa natural são registrados civilmente.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

A regra geral é de imutabilidade em nosso ordenamento jurídico; entretanto, no direito brasileiro, tais como a Lei de Registros Públicos, o ECA, o CC, prevê alguns casos de exceção: quando expuser o titular a situação vexatória, para incluir nomes apelidos públicos, casos de políticos, artistas de televisão, esportistas, em casos de testemunha protegida, em casamentos, divórcios, etc...

3. O que é transexualismo?

É um transtorno de identidade de gênero. A pessoa nasce com um corpo que tem toda a aparência de um sexo, quer seja masculino ou feminino. Mas... sob o aspecto comportamental e psíquico apresenta-se como sendo de um gênero diferente do biológico.

Caso Concreto 2

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido

pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da

semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no

interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a

pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua