Direito Civil

Caso concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não, pois de acordo com o principio da sociabilidade, os valores coletivos tem prevalência sobre os valores individuais, sem a perda porém do valor fundamental da pessoa humana.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É uma releitura do Direito Civil a partir dos fundamentos principiológicos constitucionais. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição.

Caso concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Sociabilidade, ou seja, os valores coletivos prevalecem sobre os individuais. Ora pois, o conteúdo da propriedade privada é função social, não merecendo proteção a propriedade que não a antender.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

Cláusula geral é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo, tampouco as conseqüências jurídicas da norma, ou seja, são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Sua finalidade, de acordo com Fredie Didier Jr., é "estabelecer uma pauta de valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências históricas".

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição?

Sim. O Código Civil de 2002 absolveu a construção da constituição federal no que tange o direito de propriedade, em vista de ele trabalhar com a esfera contratual e esta ter intensa relação com a função social. O Código Civil trata-se de norma infraconstitucional, que deve obediência à

Constituição Federal, inclusive para a