Direito Civil

AULA 1

CASO CONCRETO 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Entendemos de se observar, aqui, os limites de generalidade e abstração da norma, em especial da norma constitucional, a preservar direitos subjetivos previstos em lei, sem permitir, a quem quer que seja, impor sua pessoalidade como padrão de referência normativa.

2) O que é a constitucionalização do direito civil ? Tal expressão pode ser analisada sob dois prismas: o primeiro, no sentido de que algumas normas e princípios basilares vinculados ao direito civil, com o passar do tempo e as mutações sociais vieram a ser incorporados no texto na Magna Carta, tendo atualmente um valor dentro do ordenamento pátrio de conteúdo constitucional. E no segundo aspecto, significaria um redesenho do direito civil à luz da Constituição, que importa no reconhecimento do universo legislativo setorial – normas de direito civil, presentes no Código Civil e nas leis especiais, contudo, interpretadas em busca de uma unidade do sistema a partir da tábua axiológica da Constituição Federal, que passa a ser ponto obrigatório de referência.

CASO CONCRETO 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

O princípio da função social da propriedade decorre do princípio do atual Código denominado de socialidade. A SOCIALIDADE ressalta o predomínio do social sobre o individual.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

As cláusulas gerais constituem uma técnica legislativa característica da segunda metade deste século, época na qual o modo de legislar casuisticamente, tão caro ao movimento codificatório do século passado --- que queria a lei "clara, uniforme e precisa", como na célebre dicção voltaireana

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Não há qualquer óbice, em virtude de que há normas e princípios vinculados ao direito civil que pela importância vieram a ser incorporados no texto na Magna Carta, tendo atualmente um valor dentro do ordenamento pátrio de conteúdo constitucional.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?

Com todo acerto seria possível sustentar tal tese tendo em vista que há na hipótese a relevância do direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana, representada pela necessidade de medicamento vital. Tal valor deverá prevalecer sobre o privilégio da patente e a proteção ao direito de propriedade, mormente, em razão de que o sistema pátrio adotou em sede constitucional e no diploma civil a função social da propriedade, que perdeu o seu caráter absoluto.

Cumpre a ressalva que o conceito de propriedade é elástico e abrange bens corpóreos e incorpóreos.

no artº 5º, inciso XXII, é imediatamente seguida pelo inciso XXIII, disciplinando que “a propriedade atenderá a sua função social”. Esta ordem de inserção de princípios não é acidental, e sim intencional. Há uma obrigatória relação de complementariedade entre a propriedade e a sua função social, como princípios da mesma hierarquia. A lei Maior somente tutelará a propriedade, garantindo a sua perpetuidade e exclusividade, quando esta for social. Não subsistirá a propriedade anti-social”.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas.

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão corretas

(TJ-SC-04/08/2002 – Direito Civil – Questão n.º 33 –