Direito Civil

Questão Objetiva 1

(TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002:

a) A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor.

b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação.

c) As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da assunção por terceiro da dívida garantida, não subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde expressamente com ela.

d) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo, exceções essas que se transferem ao assuntor como efeito da própria assunção da dívida.

e) Em se tratando de imóvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar a seu cargo o pagamento do débito garantido, validando-se a transferência do débito se o credor, notificado, não impugnar essa transferência no prazo de 30 (trinta) dias.

Questão Objetiva 2

(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso.

b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação.

c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente.

d) o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão.

e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.