Direito Civil

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Caso Concreto 1

A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:

a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.

A Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe no artigo 226 sobre as espécies de família, sendo estes: a família matrimonial (oriunda do casamento), a união estável ( relações não-eventuais existentes entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ) e a família monoparental ( comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes).

b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.

A nos tempos de hoje, a interpretação deve ser extensiva, uma vez que existem mudanças sociais que apontam novas espécies de famílias, tendo, inclusive, com os relacionamentos homoafetivos, apesar de controvérsias, surgido uma espécie de família.

Caso Concreto 2

Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família.

Segundo a CF/88, os direitos e deveres referente a à sociedade conjugal são exercido igualmente pelo homem e pela mulher, portanto, essa história de “cabeça da família” que antes era uma forma de poder do homem perante a família já não é visto como regra pela sociedade, sendo esse poder atribuído tanto ao homem quanto a mulher.

Questão objetiva

São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família:

I. A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos.

II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos).

III. A transformação do pátrio poder em poder familiar.

IV. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar