Direito Civil

Caso concreto 01

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não se caracteriza tal lesão, pois de acordo com o artigo 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? É a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente

descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da

Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza

a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte)

anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ),

durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula.

Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º,

reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade,

que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código

Civil de 2002 ?

Do princípio da sociabilidade, haja vista a existência da previsão de mudança do

direito de propriedade, do interesse social privado, é um direito que deve estar

em acordo com a função social, estar limitado ao interesse coletivo.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o

conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

Normas com diretrizes sem determinação definida, não apontam

expressamente uma solução.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e

disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Sim,