Direito Civil

Direito Civil V – Família

- Conceito de Direito de Família

O ramo do Direito que disciplina as relações pessoais e ou patrimoniais de pessoas vinculada pelo parentesco, casamento, união estável, afinidade ou afetividade.

- Evolução

- Constituição Federal

- Princípios do Direito de Família

1ª Dimensão/Fundamental ->

• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

• Princípio da Solidariedade

Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges

• Princípio da Isonomia

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

• Vide art. 226, § 5.º, da CF.

• Da eficácia do casamento: vide arts. 1.565 a 1.570 do CC.

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Art. 226. CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5.º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

• Direitos e deveres dos cônjuges: arts. 1.565 e s. do CC.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

• Vide art. 227, § 6.º, da CF.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 6.º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

• Vide art. 20 da Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA).

• Vide arts. 5.º e 6.º da Lei n. 8.560, de 29-12-1992

• Princípio da Paternidade Responsável

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7.º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

• Princípio da Pluralidade de Entidades

A Constituição reconhece qualquer agrupamento de pessoas como entidade familiar.

Afinidade -> Cunhado, cunhada, sogra...

Afetividade ->

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração.

• Sobre o casamento: arts. 67 e s. da Lei n. 6.015, de 31-12-1973, e arts. 1.511 e s. do CC.

§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.