Direito Civil

INTRODUÇÃO E OBJETIVOS

Esta cartilha tem por objetivo transmitir aos alunos do ensino médio noções fundamentais de Direito Civil, se familiarizando com as terminologias jurídicas e desenvolvendo capacidade de análise e compreensão do código civil. Os conhecimentos a serem adquiridos constam no sumário.

A lei de introdução ao Código Civil fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos.

Dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Alguns doutrinadores formularam a expressão "lei de introdução às leis". Apropriado seria chamá-la de Lei de Aplicação das Normas Jurídicas, e o fato de ser intitulada Lei de Introdução ao Código Civil deve-se a uma explicação histórica: os Códigos europeus que inspiraram a primeira codificação brasileira assim trataram do tema, referindo-o na parte inicial de seus textos, ou em lei anexa, com tal nomenclatura.

A LICC atesta o fato de que, modernamente, como salientou o sociólogo Anthony Giddens, as instituições tendem a guardar um caráter reflexivo. No caso do direito, pode-se dizer, sem maiores hesitações, que o diploma de introdução ao código civil é uma forma de auto-reflexão do ordenamento jurídico, por meio da qual se estabelecem certos critérios de aplicabilidade que são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

SUMÁRIO:

Assuntos abordados no capítulo 1:

Lei de Introdução ao Código Civil:

• Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

• No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade.

• O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justificação.

• Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento.

• Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

• Aplicação da lei e fins sociais.

• No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

• Quais dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?

Assuntos abordados no capítulo 2:

Das pessoas:

• Maioridade civil;

• Quando começa e quando termina a personalidade civil;

• Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa;

• Ausência da pessoa natural;

• Domicílio da pessoa natural e

• Pessoas jurídicas: conceito e classificações.

Assuntos abordados no capítulo 3:

Dos