Direito Civil I

Direito Civil I

Aula 01

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

R: Neste caso, não podemos afirmar a lesão aos postulados, pois as características da norma tais como Generalidade e Abstração devem ser respeitadas. Se fosse criado um espaço reservado aos postulados, a empresa estaria indo contra ao que a lei proíbe, que seria a generalidade e a abstração. Os limites de Generalidade e Abstração da norma devem ser respeitados.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

R: Seria uma releitura do direito civil amparando todo o direito constitucional, principalmente o art. v da constituição que traz os direitos individuais.

Antes, com o código civil de 1916, era necessário a interdisciplinaridade entre o código e a constituição, a jurisprudência fazia essa interdisciplinaridade confrontava e aplicava. Hoje o código civil de 2002 já vem com muitos preceitos constitucionais.

CASO CONCRETO 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

R: Princípio da Socialidade: Seria a quebra de um paradigma de uma lei que era individualista e passou a observar o coletivo.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

R: Cláusula geral: Técnica legislativa que o legislador utiliza para criar normas que são intencionalmente vagas, são propositalmente lacunosas, abertas ou seja, normas de perfil impreciso e vago, justamente para que possam ser constantemente atualizadas e preenchidas em fase das necessidades