Direito Civil I

SEMANA 01

CASO CONCRETO 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não, pois o tratamento individual que este indivíduo esta requerendo não condiz com os princípios do direito, visto que o direito tende a atender a generalidade, ou seja, os valores coletivos sobrepõem os valores individuais.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?

É que o direito civil tem que obedecer às premissas fundamentais da Lei fundamental, a constituição, pois constituem os valores mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro.

Sendo assim o direito civil não pode de forma alguma distanciar-se da legalidade constitucional, e deverá utilizar seus instrumentos em prol da proteção e promoção da dignidade humana, valor absoluto do nosso ordenamento.

CASO CONCRETO 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõem que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII) e o Código Civil, art 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002?

O direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. E sociabilidade.

Norma – que se entende por lei.

Princípios – de uma forma abstrata abarcar todas as situações inerentes a cada situações.

Postulados – são princípios que já trazem um pouco da norma

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

A adoção pelo legislador do Código Civil de 2002 das cláusulas gerais levou o referido código a ser conhecido como "código dos juízes", já que acentua a função de interpretar de tal modo que se confunde, em determinados aspectos, com o poder de legislar. Conceituar e identificar as cláusulas gerais no novo Código Civil constitui o objeto principal do presente trabalho, que dará ênfase na boa-fé objetiva, função social do contrato e função social da propriedade, estabelecendo parâmetros para aplicação prática das referidas cláusulas, sem que se ofenda a segurança jurídica, que deve nortear todo o sistema jurídico, tendo sempre a Constituição Federal como fonte primária.

As cláusulas gerais, por seu turno, podem ser conceituadas, segundo as palavras de Gustavo Tepedino, como

Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas.

Constitui uma característica marcante