Direito Civil I

INTRODUÇÃOo

Direito Civil “é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens” (Palaia, 2010). O Direito Privado cuida das relações que correm particularmente, de interesses privados, ou seja, não é coletivo (para as relações coletivas existe o Direito Público). Essas relações podem ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas ou até em relação ao Estado, dependendo das circunstâncias. O Direito Civil é um dos seguimentos do Direito Privado. E seu caráter é tratar juridicamente, das relações entre pessoas, e das pessoas e seus bens.

Faz parte da área do Direito Civil: O regime dos bens entre conjugues e companheiros, que regula como deve ser o casamento perante a lei para ser legal, seu processo de separação que venha a ocorrer. Também a relação de parentesco. O testamento e suas implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. O direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito civil. Tudo isso só para citar exemplos.

O objetivo desse trabalho é facilitar a compreensão desse segmento tão importante do Direito, o Direito Privado Comum Civil, com importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento da lei brasileira, acaba ocorrendo que as pessoas não exigem seus direitos e nem cumprem seus deveres sofrendo até uma certa alienação, vivendo no obscurantismo, a margem da lei, por não a conhecê-la.

Para entender o Direito Civil serão desenvolvidos estudos em cima da Lei de Introdução ao Código Civil, ou Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (Segundo redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) e o Código Civil (Artigos 1° ao 103), Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002.