Direito Civil III - Aula 3 - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

Direito Civil III

Semana 3

Caso 1

a) A obrigação é obrigação de fazer e contrato personalíssimo. E a espécie é a promessa de fato terceiro.

b) Sim, Lucia poderá ser responsabilizada , pois ela quem assumiu o compromisso do cumprimento da promessa.

c) No momento em que a cantora autorizou a representante a concordar com a apresentação a responsabilidade passou a ser dela.

Objetiva

1. Letra B. (art.392,CC)

2. Letra A. (art.458,CC)

Jurisprudência

OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ESPECÍFICA, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE IMÓVEL RURAL EM FRAÇÃO INFERIOR À PERMITIDA POR LEI. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "Descumprida a obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo caput do art. 439 do Código Civil em vigor, 'aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar'" (STJ - REsp 249008, Rel. Min. Vasco Della Giustina, sem destaque no original).

(TJ-SC - AI: 595266 SC 2011.059526-6, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 24/01/2012, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Brusque)

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