Plano De Aula 01 De Direito Civil III

DIRETO CIVIL III – PLANO DE AULA 01

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

R: Não. De acordo com a nova ordem jurídica os contratos devem ter a sua função social, limitando a autonomia da vontade, quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social, ou seja, as partes não podem ser prejudicadas. Hoje o Código Civil com essa nova roupagem, o Pacta Sunt Servanda não é absoluto, pois os contratos com anuência das partes e do Juiz podem sofrer flexibilidade se apresentarem desequilíbrio social, como cláusulas abusivas, pois a liberdade de contratar tem de estar em consonância com os fins sociais do contrato. Deverá sempre ser analisado a boa-fé e a função social do contrato.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

R: A função social do contrato tem prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. Sendo assim, a função social do contrato somente estará cumprida na medida em que visa a parte primária do contrato que é a ordem econômica de forma justa.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão