Direito Civil IX

1) Relacionar a quantidade de cartórios existentes na sua cidade,

qual o valor cobrado para o registro de procurações?

Em nossa cidade há 4 cartórios e tabelionato, sendo eles: O Cartório

do 1º Ofício, Cartório do 2º Ofício, Cartório do 3º Ofício e Cartório do 4º Ofício.

2) Para transigir, é desnecessário que constem da

procuraçãopoderes especiais para tanto? Justifique sua resposta, com

embasamento legal.

Não, é necessário. O mandato opera-se quando alguém transfere a

outrem poderes em seu nome, para a pessoa praticar atos e/ou administrar tais

interesses. A procuração configura-se em instrumento do mandato.

Pois bem, os mandatos, os quais, em termos gerais somente conferem

poderes de administração, ou seja, alienar, hipotecar ou praticar quaisquer atos de

administração, depende a procuração ter poderes especiais e expressos para transigir.

3) O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito?

Diferencie a aplicação de cada modalidade.

Sim, de acordo com o que dispõe o artigo 656 co Código Civil, o

mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

O mandato expresso decorre de convenção entre as partes. Entretanto,

o mandado tácito, este por sua vez, depende de presunção legal.

O mandato verbal, não há a existência de documentos escritos,

entretanto, a declaração da vontade é expressa, sendo que sua prova pode-se dar por

várias maneiras, inclusive por testemunhal “desde que o ato não exceda a quantia legal,

ante a ausência de documentação escrita que o comprove”. Não se admite mandato

verbal nos atos que devem ser celebrados por escrito, são o entendimento do art. 657 do

Código Civil. Nos casos de mandatos escritos, estes deveram assumir a forma de

documento particular ou público.