Direito Civil Sucessoes

comunhão parcial de bens, sendo que os bens adquiridos por um ou ambos na constância da união estável e a título oneroso, salvo estipulação em contrário passam a pertencer a ambos, em condomínio. No casamento, qualquer dos cônjuges poderá, se quiser, adotar o sobrenome do outro, bem como se o desejar, conservar seu nome de solteiro, conforme o artigo 1565, & 1. Na união estável conforme a Lei dos Registros Públicos, Lei n. 6015/73, artigo 57, & 2 e 3, com redação dada pela Lei n. 6.216/75 autorizou a companheira a adotar o sobrenome do companheiro, após cinco anos de vida em comum ou na existência de prole, desde que nenhum dos consortes tivesse vínculo matrimonial; O casamento termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pelo separação judicial e pelo divórcio. A união estável termina pela morte de um dos companheiros, pela separação de fato e pela perda da afeição e sentimentos entre os companheiros. No casamento o cônjuge herda a totalidade da herança (CC, art. 1829, III e 1838); conforme o artigo 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Na União estável, o companheiro só receberá 1/3 da herança e os colaterais dividirão os 2/3 restantes. E conforme o art. 1790. III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.

2- Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal?

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3- Com a morte de Lorena, Guilherme terá algum direito sucessório sobre os bens por ela deixados? Explique sua resposta.

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4- O sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a união estável é adequado? Explique sua resposta apontando vantagens e desvantagens.

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