Direito Civil Tutel Curatela

1. Luiz é portador do mal de Alzheimer, tendo sua mãe Antônia como curadora. Em ação contra o INSS o oficial de justiça entregou mandado de citação diretamente para Luiz sem saber de sua incapacidade. No caso em tela, responda: (3,0 pontos)

Qual o domicílio de Luiz para o recebimento desse mandado? Explique e discorra brevemente sobre a espécie de domicílio na qual ele se enquadra em aproximadamente 10 linhas.

Resposta:

A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo.

Há duas espécies distintas de domicílio: voluntário e o necessário. O primeiro é aquele que decorre da escolha de seu titular, o qual fixa residência com ânimo definitivo por ato de vontade própria.

O necessário ou legal é decorrente da norma jurídica, ou seja, aquele que decorre da lei. E são várias as hipóteses, como:

a) domicílio dos incapazes é o mesmo de seus representantes legais (quer sejam pais, tutores ou curadores).

Art. 76CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

Portanto, o domicílio de Luiz, será o mesmo de sua mãe Antônia.

O mandado de citação que Luiz recebeu não terá validade, deverá ser entregue novamente diretamente a sua mãe Antônia, quem deve estar nomeada no processo como sua curadora, e assim receber toda e qualquer citação.

2. Determinada Lei A foi publicada em 10 de setembro de 2012, entrando em vigor 60 dias após a sua publicação. Para tanto, pergunta-se:

a) Se, durante o período da vacatio legis, forem feitas correções em seu texto, publicadas em novembro de 2012, depois da correção realizada, quando a Lei A

b) E após a vigência? É possível realizar alguma correção na Lei A? Explique e fundamente. (1,5 pontos)

Resposta:

Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. A questão diz respeito à aplicação da lei no tempo, como estudo do Direito e do processo legislativo.

As normas, via de regra, estabelecem qual o tempo que as pessoas terão para se adaptarem. O vacatio legis quase sempre está contido no último ou penúltimo artigo da norma. É o que aconteceu com o Código da matéria acima:

“Art. 3º O Código anexo a esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação e, a partir daí, revoga-se o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM n.º 1.246, publicada no Diário Oficial da União, no dia 26 de janeiro de 1988, Seção I, páginas 1574-1579, bem como as demais disposições em contrário”

A lei pode estabelecer que ela entrará em vigor em uma data (por exemplo, “essa lei entra em vigor no dia tal do mês tal do ano tal”), ou um determinado prazo depois de sua publicação (hoje a forma mais comum, como no caso acima, 180 dias), ou quando um determinado outro fato ocorrer (por exemplo, quando outra norma for aprovada). E se ela não estabelecer um prazo, o prazo padrão será de 45 dias a partir de sua publicação.

Existe, contudo, uma exceção muito importante à essa regra dos 45 dias: as emendas constitucionais não possuem vacatio legis. Isso porque uma constituição só é mudada em casos muito importantes, pois ela é a norma mais importante do país. Ora, se o assunto é tão importante para forçar uma mudança na Constituição, ele certamente não pode esperar para passar a ser regulado. Logo, se a própria emenda não dispuser em contrário, elas entram em vigor tão logo publicadas, e não 45 dias depois.

No Direito brasileiro, a vacatio legis foi disciplinada pela Constituição no parágrafo único do Artigo 59, que remete o tema a ser disciplinado por diploma específico: "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."

Assim, a Lei Complementar n.º 95/98, com modificações posteriores, disciplina o tema desta forma:3

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’.(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

O prazo da vacatio legis tende a ser maior ou menor de acordo com a complexidade da norma. O Código Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatio legis de 365 dias, só entrando em vigor no ano de 2003.

Entretanto, dependendo da lei, o legislador pode alterar o tempo da vacatio legis, ou até mesmo, deixar de observar qualquer prazo se assim o definir, caso em que a vigência coincidirá com a publicação.

3. MARA, solteira, engravida de LEANDRO. No entanto, no sétimo mês de gravidez, devido a algumas complicações, MARA dá a luz a duas crianças. Uma delas, anencéfala, nasce e vem a falecer 10 minutos após o parto. A outra foi retirada do ventre materno sem vida. Considerando a situação em tela, pergunta-se: Os filhos de MARA teriam direitos garantidos? Explique minuciosamente e fundamente de acordo com o Código Civil. (2,0 pontos)

Resposta:

Natimorto ou nado-morto são denominações dadas ao feIto que morreu dentro do útero ou durante o parto, ou seja, quando ocorre óbito fetal.