Direito Civil V

Caso Concreto 09

Lucas e Juliana casaram-se no Brasil em 2010 e, logo após o casamento, Lucas recebeu irrecusável oferta de emprego que levou o casal a ir morar na Espanha. Passados três anos, o casal percebeu que entre eles não há mais amor e decidiram se divorciar. O casal não possui filhos e lhe pergunta: para se divorciarem precisam vir ao Brasil ou podem fazer o pedido na Espanha mesmo? Uma vez que o casal ainda não está separado de fato e que existem bens a partilhar, podem eles pedir o divórcio extrajudicialmente? Explique suas respostas em no máximo seis linhas.

Conforme a lei 12.874/13 que modificou a LICC, possibilita a realização de divórcio consensual através de autoridade consulares brasileiros, onde o casal deve estar sendo assistido por seus advogados , trata-se de um divórcio cartórial ou administrativo.

Questão objetiva 1

(Defensor Público AM 2013) O divórcio:

a. não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

b. demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.

c. só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

d. pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.

e. não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

Questão objetiva 2

(MPSP 2011) Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

a. o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

b. a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

c. a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

d. o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado. Art 1588

e. a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

Caso Concreto 10

Lourdes foi casada com Vitor por dez anos, casamento que foi dissolvido em 2006 e do qual não resultou nenhum filho. Após o divórcio Lourdes descobriu-se apaixonada por Ricardo, seu ex-sogro. Após alguns meses de namoro foram morar juntos e nesse ‘status’ se mantiveram até 2013 quando Ricardo faleceu em um acidente de carro. Lourdes, superada a dor da perda, deu entrada no instituto previdenciário pleiteando a pensão deixada por Ricardo uma vez que viviam em união estável inclusive reconhecida por instrumento particular por eles firmado em 2009. No instituto previdenciário Ricardo já havia incluído Lourdes como sua única beneficiária. O instituto previdenciário negou o pagamento do benefício sustentando que entre eles havia concubinato e não união estável. A negativa do instituto está correta? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.

RESPOSTA : Sim , a negativa do benefício está correta conforme dispõe o art. 1521/cc,II juntamente com o art. 1723,§1 /cc

Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Questão objetiva 1

(MPES 2013) Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

a. A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

b. A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união. Art. 1641,II CC

c. Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

d. Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

e. As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

Questão objetiva 2

(Defensor Público AM 2013) A união estável:

a. equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.

b. pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.

c. demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

d. será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado