Direito Civil V

Direito Civil V - Casos Concretos:

Semana 1

Caso Concreto 1

A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:

a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.

Resp.: São 4 espécies. A primeira é a família constituída pelo casamento civil entre 2 pessoas, expressa no par. 1º e a segunda é a família constituída pelo casamento religioso (par.2), a terceira é pela união estável (par.3) e a quarta é a família monoparental, que é constituída por qualquer um dos pais e seus descendentes (par.4).

b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.

Resp.:A interpretação deve ser extensiva, haja vista o reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família, tais como: pela união estável; anaparental, composta por parentes colaterais; família recomposta, que é composta por casal que tenham filhos de outro relacionamento e a família socioafetiva, que não tem grau de parentesco, porém é constituída por afinidade.

Caso Concreto 2

Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família.

Resp.: Esse conceito rege o princípio da isonomia, ambos os cônjuges tem que contribuir no lar, alguns exemplos pelos arts 1511, 1568, 1567 todos do CC.

Questão objetiva

São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: Res.: Letra C - As alternativas I e II não correspondem ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família.