Direito Do Trabalho II

O empregado José Carlos trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Solar Ltda. quando teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social. Após a jubilação (aposentadoria) José Carlos continuou trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado sem justa causa. Ocorre que, quando foi efetuar o saque dos valores depositados no FGTS percebeu que o empregador só havia efetuado o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do ocorrido, José Carlos procurou seu ex-empregador que afirmou não existir nenhuma irregularidade, pois como a aposentadoria extingue o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, permitindo o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, a “multa” de 40% incide apenas sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do caso apresentado, responda justificadamente se José Carlos tem direito a alguma diferença a título de indenização compensatória de 40% do FGTS, indicando se as informações prestadas pelo seu ex-empregador são verdadeiras.

RESPOSTA: De acordo com a OJ 361 SDI-1/TST, o empregador não está correto, pois a indenização é sobre todo o período, 40% do FGTS sobre todo o contrato

QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/CESPE - 2009.2) Assinale a opção correta acerca do FGTS ( art. 7º III, CF/88 – lei 8.036/90)

a) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.

b) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não. Ok. art. 487, §1º CLT

c) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.

d) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.