Direito Dos Trabalhadore Domesticos

1 INTRODUÇÃO

Primeiramente iremos informa as formalidades e exigências legais para abertura de uma clínica de repouso, iremos ver também quais são os órgãos públicos e os componentes pra se regularizar e formalizar uma empresa com este ramo de atividade. Conhecer junto ao sindicato da categoria, empregadores ou empregados domésticos da nossa região. Vendo qual foi o impacto da referida PEC das domesticas, aonde eu irei apontar sus pontos positivos e negativos. E demonstrando as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador domésticos e um trabalhador doméstico levando as considerações o antes e o depois da PEC.

2 DESENVOLVIMENTO

Para registro da clínica de repouso o procedimento é similar de outras empresas: O que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, por exemplo.

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – AS EXIGENCIAS LEGAS PARA FORMALIZAR UMA EMPRESA.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: Registro na Junta Comercial, Registro na Secretaria da Receita Federal, Registro na Prefeitura do Município, Registro no INSS, Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da, constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal), Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento, Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social, INSS”, Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento. Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.1.1 Título Nível 3 – APONTANDO OS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA REFERIDA PEC.

Como denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos. Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato, a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados

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