Direito Empresarial 1

Direito processual (também conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. É ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário.1

Índice [esconder]

1 Conceitos do direito processual

1.1 Jurisdição

1.2 Competência

1.3 Princípio do duplo grau de jurisdição

1.4 Ação

1.4.1 Condições da Ação

1.5 Processo

1.6 Autos

1.7 Procedimento

1.8 Campos epistemológicos

2 Referências

3 Ver também

Conceitos do direito processual[editar | editar código-fonte]

Jurisdição[editar | editar código-fonte]

Função do Estado de atuar a vontade do Direito Objetivo em um caso concreto. Trata-se de uma das três funções classicamente atribuídas ao Estado (ao lado da função legislativa e da administrativa). Essa função é inerte, ou seja, só é exercida mediante provocação da parte interessada. Além disso, é uma função substitutiva, ou seja, é uma função que o Estado exerce em substituição à atividade que deveria ter sido exercida pelos sujeitos da relação jurídica de direito material, buscando produzir um resultado prático equivalente ao que se produziria se o direito subjetivo tivesse sido espontaneamente realizado. É, também, uma função declaratória de direito, o que significa que a jurisdição não cria direitos subjetivos, mas realiza direitos preexistentes.

A jurisdição é uma função atribuída quase que exclusivamente ao Poder Judiciário. As exceções, no Direito Brasileiro, estão nas seguintes atribuições:

Decisão, por parte das autoridades d