Direito Empresarial

Caso Concreto: Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente.

RESP: Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso de incorporação ocorre o fenômeno de sucessão trabalhista (CLT, art. 10 e 448) passando a empresa EFGH LTDA. a responder por todo o passivo trabalhista.

Questão Objetiva: (Prova OAB-RJ - 30º Exame de Ordem - 1ª fase) - “A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

a) Fusão; b) Transformação; c) Incorporação; d) Cisão;

RESP: LETRA “C” - Incorporação. CCB, Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. CCB, Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.