Direito Empresarial

O Desenho Industrial protege um objeto novo e original no mercado e deste que seja passível de produção industrial. Ele não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. O limite permitido para a proteção é até 20 objetos por pedido desde que todos os produtos apresentados mantenham as mesmas características distintivas. O registro concedido confere ao titular propriedade temporária sobre o Desenho Industrial e o direito de excluir terceiros de fabricação, comercialização, uso, venda e etc. sem sua prévia autorização, em território nacional.

Para realizar o pedido do registro, o objeto tem que ser passível de registro industrial, deve conter as especificações sobre as figuras e demais itens do pedido. Deverá ser preenchido um formulário para o deposito referente ao pedido do desenho industrial, o valor a ser depositado será em torno R$235,00 para pessoa jurídica e R$95,00 para pessoa física, microempresas, universidades, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei, entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos.

É necessário a apresentação dos seguintes documentos:

-Formulários de deposito

-GRU paga

-Figuras

-Relatórios

-Reivindicações, se houver.

Apresentar duas vias nas recepções do INPI ou enviar por via correio com aviso de recebimento, no site do INPI contem o endereço especifico para os documentos que serão enviados por via correio.