Direito Empresarial

POLO DE APOIO PRESENCIAL: FORTALEZA/ CE – CENTRO

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RH

(2º Semestre)

DIREITO EMPRESARIAL

TUTOR PRE: Prof. Avelar Ferreira

PROFESSOR EAD Me. LUIZ MANUEL PALMEIRA

ALESSANDRA DOS SANTOS SOUSA – RA:430852

JUDERLY SE ASSIS PEREIRA – RA:433015

NEILA SOARES PEREIRA – RA: 434994

TICIANA DO SANTOS DE SOUZA – RA: 433898

FORTALEZA-CE

2013

SUMÁRIO

RELATÓRIO DA ETAPA 01............................................................................................01

RELATÓRIO DA ETAPA 02............................................................................................02

RELATÓRIO DA ETAPA 03............................................................................................03

RESUMO TEÓRICO SOBRE DERIVADAS...................................................................05

BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................07

ETAPA 2 - TICIANA

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA

EM RELAÇÃO AO SEU TIPO DE NEGÓCIO

Desde 2002, no Brasil, existe uma legislação específica que rege os tipos de sociedades empresariais. O novo Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002, regulamenta das sociedades existentes no nosso Direito. A exceção são as Sociedades por Ações (Sociedades Anônimas) que continuam a ser reguladas pela Lei 6.404 – 15/12/1976.

As sociedades empresariais, são sociedades entre um ou mais sócios, constituídas para um fim comercial, registradas na junta comercial de seu respectivo estado.

Os tipos de constituição de sociedades empresariais são, juridicamente estabelecidas pelo Código Civil, onde na sua composição atendem ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que versam os seguintes tipos societários:

1. Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044)

Neste tipo de sociedade, somente pessoas físicas podem participar e todos possuem responsabilidade ilimitada e solidária perante as obrigações assumidas pela empresa. Ou seja, cada sócio responde ilimitadamente e isoladamente por qualquer obrigação social da empresa, mesmo que o montante do capital exceda o valor do capital social. Sendo assim, se a dívida da empresa com este tipo de sociedade for superior ao seu capital, os bens individuais dos sócios garantirão o seu resgate. A nomenclatura oficial da empresa deve ser composta pelo nome de qualquer sócio e omitido o nome de um ou mais e deve sempre ser acompanhada da expressão “& CIA”. Lembrando que o nome empresarial, neste caso, deve ser o sobrenome real de um dos sócios.

2. Sociedade em Comandita Simples (arts.1.045 a 1.051)

A Sociedade em Comandita Simples possui dois tipos de sócios: comanditados e comanditários, sendo os primeiros, pessoas físicas que respondem ilimitada e solidariamente pelas ações sociais (colaborando com o capital social), e os segundos, são obrigados apenas pelos valores de suas quotas. Neste caso, a firma ou razão social da sociedade somente pode conter nomes de sócios comanditados.

3. Sociedade Limitada (arts.1.052 a 1.087)

As Sociedades Limitadas são caracterizadas principalmente pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, os sócios investem um valor X no capital social da empresa e são responsáveis somente pela integralização do capital. O capital social é representado por quotas e cada sócio é responsável diretamente pelo seu montante, apesar de existir a obrigação solidária pela integralização das quotas subscritas pelos demais sócios. Normalmente, na nomenclatura oficial desse tipo de sociedade consta a expressão Ltda.

4. Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089)

A principal característica da sociedade anônima é que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Na nomenclatura costuma figurar a abreviação S/A, S.A ou SA. Podem ser classificadas como sociedades de capital fechado e sociedades de capital aberto. No primeiro caso, a empresa pertence a um grupo reservado de sócios conservando uma determinada liberdade contratual. As sociedades de capital aberto são detentoras de autorização especial para negociar suas ações no mercado de capitais.

5. Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1.090 a 1.092)

Neste tipo de sociedade, assim como na sociedade em Comandita Simples, existem 2 tipos de sócios: os comanditados, que respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade, e os comanditários, que respondem apenas pelas cotas ou ações subscritas. Mas as semelhanças acabam por aqui. Na sociedade em Comandita de Ações é uma sociedade de capitais cujo capital é dividido em ações e onde só os acionistas podem ser diretores ou gerentes. Este tipo de sociedade está em franco declínio no Brasil. Estes são os principais tipos de sociedades empresariais que existem no Brasil.

ORGÃOS DE CLASSE

São associações de grupos e/ou de indivíduos pertencentes de uma mesma classe social, funcional, religiosa ou racial com objetivos em comum. Dentre eles podemos destacar:

Sindicato - órgão de classe reconhecido pelo Ministério do Trabalho, ao qual podem estar filiados os membros das categorias profissionais (trabalhistas) ou econômicas (patronais), em determinado limite geográfico o qual representa, obrigatoriamente, todos os integrantes das citadas categorias.

Associação - órgão de classe que reúne facultativamente pessoas pertencentes a categorias profissionais (trabalhistas) ou econômicas (patronais), em determinado limite geográfico e que representa apenas seus associados.

Órgão