Direito Empresarial

Qual o conceito de direito empresarial?

* é o ramo do direito privado formado pelo conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos que regula a atividade empresarial e os conflitos resultantes de tal atividade.

Quais as principais características do direito empresarial?

*Características: cosmopolitismo, informalismo, liberalismo fragmentariedade, onerosidade.

Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular?

* arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas

mercantis);

escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos

que porventura façam a opção de utilizar;

levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatório o levantamento, no mínimo, anual.

* 1)titularidade negocial (capacidade para assumir um dos polos da relacao negocial);

2) titularidade processual (capacidade para ser parte processual; a sociedade pode demandar em jui­zo);

3) responsabilidade patrimonial (patrimonio proprio, inconfundivel e incomunicavel com o patrimonio de cada um dos socios).

Quais os tipos de sociedade empresarial despersonalizadas, sem personalidade jurídica? Cite suas principais características.

*A sociedade não personificada desenvolve atividades econômicas, entretanto não possui registros formais dos órgãos fiscais e controle como por exemplo, junta comercial, cartório de registro de pessoa jurídica, receita federal, previdência social, Estado, Municípios, Órgão de classe (OAB).

As sociedades não personificadas são divididas em sociedade em comum e sociedade em contas de participação.

Explique o conceito de empresário de acordo com o Código Civil. Cite e explique as três exceções ao conceito de empresário.

* Conceito: é empresário aquela pessoa que profissionalmente exerce atividade econômica, de forma organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços, sendo tal conceito adotado expressamente pelo artigo 966 do Código Civil.6

* 1) Profissao intectual de natureza cientifica, literaria ou artistica (ainda que com colaboradores) salvo: se construir elementos de empresa ( um grupo organizado= considerado empresa).

2) Rurais nao registram na junta comercial. Registro declaratorio x facultativo e constitutivo(pode optar se quer se registrar na Junta, se nao, nao é considerado empresario, é atividade civil) art 971 cc.

3) Cooperativas( sempre soc. civil) Art 982 independente do objeto social (= ativ. exercida)

Comente as três fases da história do direito comercial e em qual fase nos encontramos atualmente no Brasil?

*fase subjetiva idade media- corporacoes de oficio, importava a qualidade do sujeito. Se caracteriza por ser um direito classista e corporativo.

-Revolucao francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) acontecimento historico que interfere nas leis, extinçao das corporacoes.

Fase objetiva-teoria dos atos do comercio - França. Estavam fora do comercio- atividades rurais e prestadores de serviços em massa. Nao importa quem pratica.

Fase da teoria da empresa: codigo italiano. Revogoi o codigo de 1850 pelo codigo de 2002

. Codigo Civil 2002- empresa como atividade ( nao envolve com maritimo)

Quais os órgãos do SINREM- Sistema Nacional de Registro de empresas mercantis e suas principais características?

*1. DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio):1. DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio): órgão federal e hierarquicamente superior às Juntas Comerciais, sendo suas funções: supervisionar e controlar, no plano técnico, as Juntas Comerciais; estabelecer e consolidar normas e diretrizes relativas ao registro empresarial; solucionar dúvidas acerca do registro de comercio.

2. Juntas Comerciais: órgãos estaduais que se sujeitam, no plano técnico, ao DNRC, embora prestem serviços federais. Responsáveis pelas escriturações dos registros.

Explique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando a mesma poderá ser aplicada no direito comercial, em qual diploma legal está prevista a teoria?

*Teoria da desconsideração da personalidade jurídica – art. 50 Código Civil – teoria da penetração ou da superação.

Será aplicada tal teoria no caso de existência de confusão patrimonial ou desvio de

finalidade e fraude em relação a credores, podendo ser alcançados os bens dos sócios.

Como regra, apenas o inadimplemento ou a insolvência da empresa não é suficiente para aplicar a teoria, exceto no âmbito do direito do consumidor, trabalhista e tributário.

O que significa a inatividade da empresa?

*Se a sociedade ou o empresário individual ficar mais de dez anos sem realizar qualquer arquivamento na Junta Comercial deverá comunicar a esta expressamente que ainda está em atividade, nos termos do artigo 60 da LRE – Lei de Registro de Empresas.

Caso assim não proceda será considerado cancelado seu registro e será considerado inativo, com a conseqüente perda da proteção do nome empresarial, do ponto comercial, e demais benefícios legais atribuídos ao comerciante regular, mediante prévia intimação, podendo a Junta Comercial fazê-lo por edital.

Caso os sócios não encerrem a empresa nesta hipótese de declarado seu cancelamento ela será considerada como sociedade irregular.

Qual a diferença entre sociedade contratual e estatutária? Cite um exemplo de cada.

*Sociedades contratuais-

ato constitutivo- contrato social

capital social- dividido em cotas

regido basicamente- codigo civil

Ex: sociedade em nome coletivo, soc. Ltda. E sociedade em comandita simples.