Direito Empresarial

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO

CURSO: DIREITO

MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL II

TURNO: MANHÃ

PERÍODO: 9º (5º ANO)

PRIMEIRA AVALIAÇÃO

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL

ALUNA: AYANE MIRELLE DA SILVA FERNANDES

DATA: 17/04/13

1. Assinale V ou F, justificando ao final as assertivas FALSAS .

1.A. Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

RESPOSTA: A afirmativa é falsa, porque na sociedade comum, realmente os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, conforme o art. 987 do CC, mas quando se trata de sociedade e conta de participação, esse não deve ser o mesmo entendimento. Pois de acordo com o art. 992 do CC, A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Onde se admite-se todos os meios de provas.

1.B. Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.

RESPOSTA: A afirmativa é falsa, porque a sociedade simples, no Código Civil, em seu art.997, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Pois a forma típica da sociedade simples, Marcelo e Antônio deve requerer inscrição na mesma, juntos ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde é localizado sua sede, pelo o representante da sociedade, reconhecida por autenticidade e não ao registro público de empresas mercantis.

2. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica qual o tipo de teoria aplicada? Justifique com argumentos jurídicos.

RESPOSTA: A personalidade da pessoa jurídica é algo concedido pela a lei, podendo dar capacidade jurídica a um ente que possui uma finalidade, querendo praticar o objetivo fixado em seu ato constitutivo. No entanto ao receber personalidade jurídica, a pessoa jurídica cria um vinculo ao ordenamento que lhe concede personalidade. No art. 1.052 do CC, em relação à sociedade limitada diz que a responsabilidade de cada sócio, é restrita ao valor de suas cotas, podendo todos responder solidariamente. Muitas vezes a pessoa jurídica acoberta uma atuação ilícita de seus membros, que agem na ilegalidade por estarem sob a estudo de uma ficção do direito que lhes subtrai a responsabilidade pelos atos praticados e a entrega diretamente ao ente moral. Ateoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também conhecida por Disregard Doctrine, vem para impedir que fraudes e abusos de direitos, venham a se consumar, querendo impedir que o ente moral constitua meios de perturbação do funcionamento normal das regras jurídicas. Assim o tipo de teoria aplicada na presente questão foi Disregard Doctrine, ou seja, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, aplicando em casos de dividas trabalhistas, previdenciárias e fraudes contra credores,, nos termos acima elencados, para assim reparar os atos desvirtuados praticados pelo sócios da Frente e Verso Ltda.

3. Escreva acerca das diferenças e semelhanças entre o empresário individual e o representante legal da EIRELI-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, especialmente no tocante as possibilidades, responsabilidade patrimonial e limitações legais.

RESPOSTA: A empresa individual de responsabilidade ltda trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com objetivo lucrativo, que é constituída por uma única pessoa, que é titular não se confundindo com empresário individual, e não possui personalidade jurídica. As pessoas físicas que exercem atividades econômica sem sócios pode abrir uma Eireli (empresa individual de responsabilidade ltda) Pois a diferença é que no caso de divida, o patrimônio pessoal do em empresário não será usado para cumprimento das obrigações. Sabendo-se que para abrir uma empresa de responsabilidade limitada, o capital social mínimo é de 100 salários mínimos, e na empresa individual, não se fala em capital mínimo para abertura. Já na empresa individual o patrimônio pessoal do proprietário se confunde ao da empresa, podendo realizado para pagamentos de dividas da empresa de forma subsidiária. No entanto visualizando na pratica as diferenças das modalidades, é a questão da responsabilidade do seu titular. Os aspectos entre ambos podem ser abertos por um único agente, e as responsabilidades dentro da empresa são diferenciadas, com ligação ao alcance do patrimônio pessoal.

4.