Direito Empresarial

Exercícios:

1. O juízo da vara empresarial reconheceu de ofício a incompetência do referido juízo no pedido de recuperação judicial da sociedade Metalurgia Três Irmãos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da sociedade sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique.

2ª QUESTÃO OBJETIVA

Não tem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial o devedor:

A) o empresário irregular.

B) o credor com garantia real

C) o herdeiro do devedor

D) o próprio devedor

3ª QUESTÃO OBJETIVA

Pode requerer a recuperação judicial:

A) Instituição Financeira

B) Sociedade Empresária Regular.

C) Sociedade de Economia Mista

D) Empresa Pública

4. (OAB-RJ – 24º) O Direito Brasileiro incorporou, ou não, à sua legislação, o princípio da Auto-Falência? Se a sua resposta for afirmativa cite o dispositivo legal pertinente e se negativa, dê a razão fundamental pela qual aquele princípio não foi aceito pelo legislador pátrio.

QUESTÕES OBJETIVAS

5. (OAB-RJ – 12/03) A decretação da falência da sociedade acarreta a imediata perda da sua personalidade jurídica?

6. (Juiz - Acre – 2007) A CBA Livraria Ltda. procedeu à liquidação antecipada de seus ativos e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem a falência das sociedades empresárias.

(A) Qualquer credor da CBA Livraria Ltda. pode requerer sua falência, desde que preste caução relativa às custas do processo.

(B) A CBA Livraria Ltda. pode requerer sua autofalência ainda que seus atos constitutivos não estejam regularmente registrados na junta comercial competente.

(C) O juízo competente para decretar a falência da CBA Livraria Ltda. é o do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa, conforme descrito no seu contrato social, ainda que, nesse local, esteja centrado o menor volume de negócios da mencionada sociedade.

(D) Citada no processo falimentar, a CBA Livraria Ltda. Pode apresentar contestação no prazo de 15 dias.

7. Aqueles que não exercem a atividade empresarial se sujeitam a lei 11.101/05? Em caso negativo, a que legislação eles se sujeitam?

8. Para a decretação de falência de co-devedor endossante o protesto cambial pode ser tirado