Direito Empresarial

Introdução

O conceito de empresário/a é todo aquele que exerce a atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Ressaltando que este pode ser tanto físico, ou seja, que emprega através de seu próprio capital ou jurídico, formado pela união de indivíduos com contratos determinados de seus direitos, deveres e responsabilidades. Neste ultimo caso, registrado na Junta Comercial. Não é considerado empresário/a aquele que exerce atividade intelectual, científica, literária ou artística.

Para ser empresário o individuo deverá ter plena capacidade como previsto no Código Civil, ou seja, ter 18 anos ou mais. No caso do menor, somente os que possuem acima de 16 anos, ou menor relativamente incapaz, que através da emancipação, o individuo poderá receber sua maioridade civil e com isso exercer a de empresário. O individuo devera gozar de suas faculdades mentais, ou seja, não possuir nenhuma doença limite seu discernimento. Funcionários públicos, estaduais, federais e municipais, militares das forças armadas também estão proibidos de exercer as atividades empresariais.

As atividades econômicas são divididas em quatro atividades de acordo com o código civil de 2002:

Intelectual – não é considerado atividade empresarial de acordo com o artigo 966.

Empresário Rural – Aquele que exerce atividade rural como sua profissão de acordo com o artigo 971. O individuo deverá requerer uma inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Cooperativas – Uma associação de usuários que se reúnem e exerçam a igualdade de direitos/obrigações com intuito de exercer uma atividade econômica específica, ou prestação de serviços com a ausência de intermediários. As cooperativas são sociedades simples ou independentes das atividades exploradas.

A quarta hipótese são atividades que não se encaixam no conceito legal, tornando-se um regime civil não empresaria