Direito Empresarial

Exercícios de Direito Empresarial

1.A. Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito. ( F )

Resposta: A afirmativa é falsa, porque na sociedade comum, realmente os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, conforme prediz o Artigo 987 do Código Civil, mas quando se trata de sociedade em conta de participação, contudo, esse não deve ser o mesmo entendimento, porque de acordo com o art. 992 do Código Civil, com relação a esta, admite-se todos os meios de prova em direito admitidos.

1.B. Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais. (F)

Resposta: A afirmativa é falsa, porque a sociedade simples, regulada no Código Civil, em seu artigo 997 e seguintes, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Adotando a forma típica da sociedade simples, como é o caso apresentado na presente questão, Marcelo e Antônio deve requerer inscrição da mesma, junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, pelo representante da sociedade, com firma reconhecida por autenticidade – Art. 1.153 do Código Civil, e não junto ao registro público de empresas mercantis, como aduz a questão.

2. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica qual o tipo de teoria aplicada? Justifique com argumentos jurídicos. (2,0)

Resposta: A personalidade da pessoa jurídica é algo conferido pela lei, não para revestir uma ficção ou um agrupamento absolutamente autônomo de pessoas, mas para dar capacidade jurídica a um ente que possui uma finalidade, qual seja, realizar o objetivo fixado em seu ato constitutivo. Ao receber personalidade jurídica, este ente, a pessoa jurídica, vincula-se ao ordenamento que lhe conferiu tal personalidade e se faz merecedor desta qualidade, enquanto perdurar esta vinculação.

Com relação à sociedade limitada, que é o caso da presente questão, diz o Artigo 1.052 do Código Civil, que a responsabilidade de cada sócio, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente.

No entanto, a pessoa jurídica, muitas vezes acoberta uma atuação ilícita ou fraudulenta de seus membros, que agem na ilegalidade por estarem sob a égide de uma ficção do direito que lhes subtrai a responsabilidade pelos atos praticados e a entrega diretamente ao ente moral.

É exatamente para impedir que fraudes e abusos de direito, perpetrados com a utilização do instituto da pessoa jurídica, venham a se consumar é que surgiu a chamada Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Também conhecida por Disregard Doctrine (ou Doutrina de Penetração), cuja finalidade é impedir que o ente moral constitua artifício de perturbação do funcionamento normal das regras jurídicas.

Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, pela primeira vez na legislação civil, foi proclamada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, em seu art. 28.

Mais adiante, o legislador brasileiro normatizou a disregard doctrine no art. 50 do Código Civil de 2002 que autoriza o juiz, quando há desvio de finalidade, a não considerar os efeitos da personificação, para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas, mantidos incólumes, pelos fraudadores, justamente para facilitar a fraude. Essa é a única forma eficaz de tolher abusos praticados por pessoa jurídica, por vezes constituída tão-só para o mascaramento de atividades dúbias, abusivas, ilícitas e fraudulentas.

Assim considerando, o tipo de teoria aplicada na presente questão foi disregard doctrine (doutrina da penetração), ou seja, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, aplicada em casos de dívidas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fraudes contra credores (subscrever e não integralizar), nos termos acima elencados, para assim reparar os atos desvirtuados praticados pelos sócios da Frente e Verso Ltda.

3. Escreva acerca das diferenças e semelhanças entre o empresário individual e o representante legal da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, especialmente no tocante as possibilidades, responsabilidade patrimonial e limitações legais. (2,0)

Resposta: A empresa individual de responsabilidade ltda. - EIRELI, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, constituída por uma única pessoa, que é seu titular, não se confundindo com o empresário individual, que não possui personalidade jurídica.

A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma Eireli. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma separação dos bens pessoais dos da empresa. O capital social mínimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários mínimos.

Na empresa individual normal, o patrimônio pessoal do proprietário se confunde ao da empresa, podendo ser executado para pagamento de eventuais dívidas da empresa de forma subsidiária.

Assim considerando, na prática, a diferença entre estas modalidades é a questão da responsabilidade do seu titular. Na empresa individual normal, o patrimônio pessoal do proprietário se confunde ao da empresa, podendo ser executado para pagamento de eventuais dívidas da empresa de forma subsidiária. Na Eireli, que também é estruturada com apenas um titular (individual, portanto), a responsabilidade do sócio limita-se ao capital social, assim como já funcionava na Ltda.

Na empresa individual, não se fala em capital mínimo para abertura, já na Eireli, o capital mínimo para sua inscrição é de 100 salário mínimos vigentes.

Semelhanças são que ambas podem ser abertas por um único agente, mas as responsabilidades