Direito Empresarial

RESUMO DE DIREITO

COMERCIAL

Por Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador

do Estado, Professor Universitário na

UNISUL, Especialista em Direito e

Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela

UMSA)

1) Direito Comercial

1.1) Conceito de Direito Comercial: É o ramo

do direito privado que trata do estudo das

normas que regulam os atos necessários às

atividades dos comerciantes no exercício de sua

profissão, bem como os atos pela lei

considerados mercantis, mesmo praticados por

não comerciantes. O direito comercial é o

direito dos comerciantes e dos atos de comércio.

1.2) Divisões do Direito Comercial: Terrestre,

Marítimo e Aeronáutico

1.3) Características do Direito Comercial:

São elas:

- Simplicidade: Menos formalista

- Cosmopolitismo/Internacionalidade

- Onerosidade: Comerciante busca o lucro

- Elasticidade: Caráter mais renovador,

dinâmico

- Fragmentarismo

1.4) Fontes: São elas:

- Formais:

Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis

comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das

falências e concordatas (7661/45), Código de

propriedade industrial (5772/71)

Tratados e convenções internacionais

Legislação comercial

- Secundárias:

Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações

Usos e costumes comerciais. Podem ser:

Secundum legem: Previstos em lei; Praeter

legem: Na omissão da lei; Contra legem: Contra

lei(cheque pré-datado)

Analogia

Princípios gerais de Direito

Jurisprudência: decisões dos tribunais

2) Histórico:

Esquematicamente merece destaque na

Antigüidade:

- Código de Hammurabi

- Nauticum foenus (empréstimo a juros)na

Grécia

- Avaria grossa da Lex Rhodia dejactu dos

Romanos

Suas Fases de evolução são:

- Período Subjetivo-Corporativista (Sec.

XII/XVIII): Direito fechado e corporativista

- Período Objetivo: Inicia-se com o liberalismo

econômico, Consolida-se com o Código Com.

Francês (1808), Abolição das corporações.

- Período Subjetivo Moderno: Ainda em

elaboração, Direito Empresarial

3) Atos de Comércio:

3.1) Conceito: É todo o ato praticado

habitualmente com o objetivo de lucro, para

mediação, circulação e intermediação de bens e

serviços. É ato jurídico. É composto de 2

elementos: Causa e motivo.

OBS.: Trata-se da teoria adotada pelo direito

Comércio para determinar seu campo de

abrangência.

3.2) Classificação: A existência dos atos de

comércio é anterior à dos comerciantes pois

para ser comerciante é indispensável a prática

profissional dos atos de comércio e estes

existem sem que os que o praticam possam ser

considerados comerciantes.

Os atos de comércio são divididos em:

- subjetivos ou atos de Comércio por natureza:

são os praticados profissionalmente pelos

comerciantes devido às suas atividades e estão

ligados à figura do comerciante. Enquadram-se

nesta classificação:

a) a Compra e venda de bem móvel ou

semovente para sua revenda, por atacado/varejo,

industrializado ou não ou para alugar o seu uso;

b) Operações de câmbio, banco e corretagem;

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES – OAB/SC nº 7876

(Procurador do Estado e Professor Universitário)

2

c) as empresas de fábricas, de comissões, de

depósitos, de expedição, de consignação e

transporte de mercadorias, de espetáculos

públicos;

d) os seguros, fretamentos e riscos;

e) quaisquer contratos relativos ao comércio

marítimo comércio, armação e expedição de

navios.

- objetivos ou atos de comércio por força da lei:

são