Direito Empresarial

Faculdade Estácio de Sá Ourinhos SP

ATIVIDADE DATA: / / ANO/SEMESTRE: 2012-1

Curso: Termo:

Disciplina:

Professor:

Aluno:

RA:

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA

Claudio de Souza, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nn°..., residente na rua..., Salvador,Bahia por seu advogado, com endereço profissional na rua..., para fins do art. 39, I do CPC,vem a este juízo, propor.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO

Pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço..., inscrita no CNPJ sob o n°..., representada por seu sócio, Sr..., (art. 12 CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

O autor alega que, ao levar sua irmã ao hospital, por conta de um acidente sofrido pela mesma, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O réu ao receber a paciente, exige um cheque caução ao autor, no exorbitante valor de R$300.000,00(trezentos mil reais), como condição para tratamento.

Com base no ocorrido, o autor pleiteia a anulação do negocio jurídico, pois o mesmo foi realizado sob o vicio do estado de perigo, e o cheque caução que é nulo, que configura na nulidade do negócio jurídico.

DOS FUNDAMENTOS

O estado de perigo é uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico.Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente á Família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias, com base no art156 do novo código civil, acima citado, da lei 10.406/02 a vigorar em 11/01/03.

A análise do que foi exposto, permite-se perfilhar a tese da aplicação do estado de perigo para a hipótese de despesas hospitalares,no contexto do novo código civil e do ordenamento jurídico vigente, que dispôs, claramente, sobre determinados valores constitucionais e civis concretizados em normas jurídicas que buscam proteger a saúde e as deficiências econômicas daqueles que, na busca do valor “vida” e “saúde” se endividam, enormemente, no pagamento das dividas hospitalares.

Na espécie fática enfocada, atendidos os pressupostos legais, poder-se-à provocar a invalidação do negócio jurídico com o desfazimento de seus efeitos por meio de ação anulatória. Nesse sentido,